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PENSÃO POR MORTE

Uma das principais preocupações das pessoas que são economicamente ativas e que possuem dependentes financeiros, normalmente filhos menores de idade, ou companheiro (a) que não possui uma renda própria, é sobre o sustento dessa família caso aconteça algo que o leve à morte.

E a Previdência Social pensou nisso quando criou o benefício da Pensão por Morte.

O que é a Pensão por Morte?

É um benefício previdenciário deixado pelo segurado para seus dependentes legais em caso de morte. Ele funciona como uma substituição ao valor que o segurado recebia como salário ou como aposentadoria.

Quem pode ser considerado dependente para receber a Pensão por Morte?

Os dependentes legais são aquelas pessoas que dependiam economicamente do falecido. Porém existem regras que precisam ser consideradas para determinar essa dependência.

Os fatores incluem grau de parentesco, idade dos filhos, se existem deficiências, se havia um casamento legal, se houve divórcio, etc.

O Regime Geral de Previdência Social divide os dependentes em três classes diferentes:

Classe 1

Essa classe é composta pelos seguintes dependentes:

  • O cônjuge;
  • O companheiro (união estável);
  • O filho não emancipado, menor de 21 anos;
  • O filho com invalidez, deficiência intelectual, mental ou física grave;

Nesses casos existe a dependência econômica presumida, sendo assim não é preciso comprová-la ao INSS.

As comprovações necessárias são relativas ao relacionamento dessas pessoas com o segurado falecido.

O enteado e os menores de idade que viviam sob tutela do segurado são equiparados aos filhos legítimos mediante declaração de óbito, que os incluam como dependentes econômicos.

Os cônjuges separados ou divorciados também terão direito à Pensão por Morte nos casos em que recebiam pensão alimentícia, ou que comprovem que moravam juntos como casal.

Um detalhe importante é que, de acordo com entendimento STJ, mesmo que o cônjuge ou companheiro tenha recusado pensão alimentícia no divórcio ou separação, pode ter direito à pensão por morte caso comprove necessidade econômica depois da morte do segurado.

Classe 2

Nessa classe encontram-se os pais do segurado falecido. E, para conseguir o benefício da pensão por morte é preciso comprovar a dependência econômica com o segurado.

Classe 3

Nessa classe encontra-se apenas o irmão não emancipado com menor de 21 anos, inválido, podendo ter deficiência intelectual, mental ou deficiência grave.

Também é preciso comprovar que existia uma dependência econômica com o falecido.

Essas classes funcionam como uma lista de preferências para recebimento da pensão por morte. Ou seja, se existir dependentes na classe 1, os indicados nas classes 2 e 3 não receberão a pensão.

Porém, se não existir dependentes da classe 1, os da classe 2 ou 3 poderão solicitar o benefício.

Requisitos da pensão por morte

Para solicitar a Pensão por Morte é preciso comprovar:

  • O óbito ou morte presumida do segurado, através da apresentação de um atestado de óbito ou documento que comprove a presunção de morte dele;
  • A qualidade de segurado do finado quando o falecimento aconteceu, que é comprovada com o contrato ativo de trabalho ou que o segurado estava em período de graça (período determinado após a saída de um emprego);
  • A qualidade de dependente financeiro, que é comprovada através de documentos como a certidão de nascimento e RG, certidão de casamento, entre outros;

Prazos da Pensão por Morte

Não existe um prazo para solicitar a Pensão por Morte, porém, quanto antes você reunir os documentos e fizer a solicitação, mais rápido receberá o benefício, inclusive os valores retroativos.

A data de início da Pensão por Morte depende da data do óbito e da data do requerimento. A lei mudou muito nos últimos anos, portanto, dependendo das condições será utilizada uma regra diferente:

Falecidos até 10/11/1997

A data de início do benefício (DIB) será a mesma do óbito. Independente do prazo até o requerimento, os pagamentos retroativos deverão ser pagos.

Falecidos entre 11/11/1997 até 04/11/2015

A DIB será a data do óbito, se o requerimento tiver sido feito em até 30 dias do falecimento. Será a data do requerimento no INSS, se a solicitação ocorrer depois de 30 dias do falecimento. Ou será a data da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Falecidos entre 05/11/2015 até 17/01/2019

A DIB será a data do óbito, se o requerimento tiver sido feito em até 90 dias do falecimento. Será a data do requerimento no INSS, se a solicitação ocorrer depois de 90 dias do falecimento. Ou será a data da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Falecidos após 18/01/2019

A DIB será a data do óbito, se o requerimento tiver sido feito em até 180 dias do falecimento, no caso de filhos menores de 16 anos, ou 90 dias para os demais dependentes. Será a data do requerimento no INSS, se a solicitação ocorrer depois dos prazos determinados no item anterior. Ou será a data da decisão judicial, no caso de morte presumida.

O valor da pensão por morte é dividida em partes iguais entre os dependentes.

Fim da pensão por morte

Existem algumas hipóteses de encerramento da pensão por morte. Em geral elas estão relacionadas à morte do dependente, à perda de condição e dependente legal, ou à comprovação de envolvimento com a morte do segurado.

Quando os dependentes perdem essa condição, a parte deles é dividida entre aqueles que continuam com a mesma condição.

Qual é o valor da pensão por morte?

O valor desse benefício vai depender da situação do segurado na hora da sua morte.

Se ele já era aposentado, o valor da Pensão por Morte será de 50% do valor da aposentadoria, acrescido de 10% por dependente, podendo chegar ao máximo de 100% do valor original.

Porém, caso ele não fosse aposentado no momento da morte, será calculado 60% da média de todos os salários de contribuição desde 1994, ou a partir do início das contribuições, e acrescentado 2% por ano de contribuição acima de 20 anos. O teto também é 100% do valor original calculado, quando o esse é superior ao salário mínimo vigente.

 

O ideal é que você tenha a consultoria especializada de um advogado para ajudar a conseguir seus direitos previdenciários.

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